Termos e Condições de Uso da Rede Wi-Fi ConectaMoc
Bem-vindo ao ConectaMoc, a rede pública de internet gratuita da Prefeitura de Montes Claros.
Ao se conectar, você concorda com os seguintes termos e condições:
1. Sobre o Serviço
O ConectaMoc é um serviço gratuito de acesso à internet via rede Wi‑Fi, promovido pela Prefeitura Municipal de Montes Claros, por meio da Diretoria de Tecnologia e Comunicação da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Tecnologia, com apoio de empresa contratada para implantação, operação e manutenção da infraestrutura de conectividade.
O serviço está disponível em praças e espaços públicos da cidade e tem como objetivo ampliar o acesso digital, promover inclusão e facilitar o uso de recursos online pela população.
2. Aceitação dos Termos
Ao utilizar o ConectaMoc, o usuário declara que leu e aceita integralmente este termo, e está de acordo com os princípios e normas do:
- Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
- Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD);
- Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990);
- Demais legislações aplicáveis.
3. Cadastro e Acesso
Para utilizar o serviço, o usuário deverá fornecer as seguintes informações:
- Nome completo;
- CPF;
- Data de nascimento;
- E-mail e/ou número de telefone.
A coleta da data de nascimento visa garantir que o serviço seja utilizado exclusivamente por pessoas com 12 anos de idade completos ou mais. Ao fornecer suas informações, o usuário declara ter, no mínimo, 12 anos de idade.
Os dados são utilizados para autenticação, controle de acesso e cumprimento de obrigações legais.
4. Segurança e Registro de Conexão
Em cumprimento ao Marco Civil da Internet, serão armazenados os registros de conexão, incluindo:
- Endereço IP utilizado;
- Data e hora de início e término da conexão.
Esses dados serão mantidos por até 6 (seis) meses, podendo ser fornecidos apenas mediante requisição judicial ou por autoridade competente.
Não há coleta ou monitoramento do conteúdo acessado.
5. Privacidade e Tratamento de Dados
A Prefeitura de Montes Claros atua como controladora dos dados pessoais coletados, enquanto a empresa contratada atua como operadora, nos termos da LGPD, seguindo cláusulas contratuais específicas de proteção, segurança e confidencialidade.
Todos os dados são tratados de forma transparente, segura e com finalidade específica, não sendo compartilhados com terceiros, exceto nos casos previstos em lei.
6. Conduta e Responsabilidades do Usuário
Ao utilizar a rede ConectaMoc, o usuário compromete-se a:
- Não praticar atos ilícitos ou que violem direitos de terceiros;
- Não acessar, transmitir ou armazenar conteúdos ofensivos, discriminatórios, ilegais ou inapropriados;
- Utilizar o serviço de forma ética e consciente, sem comprometer o funcionamento da rede ou a segurança de outros usuários.
- O descumprimento destas condições poderá resultar na suspensão do acesso, além da comunicação às autoridades competentes.
7. Limitações e Disponibilidade
O ConectaMoc é um serviço gratuito e está sujeito a:
- Variações de velocidade e sinal;
- Limitações de banda e usuários simultâneos;
- Interrupções temporárias para manutenção.
A Prefeitura e a empresa responsável se reservam o direito de modificar ou suspender o serviço sem aviso prévio, quando necessário.
8. Atualizações deste Termo
Este termo poderá ser atualizado periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível no portal oficial da Prefeitura ou na tela de autenticação da rede Wi‑Fi.
9. Contato para Informações sobre Dados Pessoais
Em caso de dúvidas, solicitações ou exercício de direitos previstos na LGPD, entre em contato com a Diretoria de Tecnologia e Comunicação por meio dos seguintes canais:
E-mail: lgpd@montesclaros.mg.gov.br
Telefone: (38) 2211-8803
